O Projeto Cartas 2023, uma iniciativa da Receita Federal do Brasil, tem o propósito de oferecer orientações e incentivos aos contribuintes para que realizem a autorregularização de pendências relacionadas à Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF)...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações com diversos benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou...

A Receita Federal informa o envio de comunicados aos contribuintes sobre a possível utilização indevida dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Todos os contribuintes que usufruem dos benefícios do programa...

A Receita Federal começou a notificar 393.678 microempreendedores individuais (MEIs) que estão com dívidas e pendências com o sistema do Simples Nacional ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e poderão ser excluídos do Simples Nacional e ter seu CPNJ...

Até o final de 2023, o Ministério da Fazenda vai abrir a possibilidade de negociação de débitos relacionados a duas teses bilionárias em discussão na esfera administrativa ou no Judiciário. A renegociação, chamada transação tributária, pode resultar em acordo entre...

Uma pesquisa realizada pelo Sebrae mostra que 53% dos empresários utilizam informações dadas por contadores para tomar decisões em seus negócios. Entre as informações mais utilizadas pelos empresários estão: 31% - Soluções tributárias, como imposto, multa ou taxa do...