STJ decide analisar regras do Perse através de recursos repetitivos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar, como recursos repetitivos, duas regras importantes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse): A necessidade de o contribuinte estar previamente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços...
Receita Federal amplia alcance da e-Financeira e inclui novas entidades na obrigatoriedade de envio de dados
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a Instrução Normativa (IN) nº 2.219, trazendo mudanças no que diz respeito à e-Financeira. A nova normativa amplia o escopo de entidades obrigadas a reportar informações financeiras, incluindo agora administradoras de cartões...
CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo com herdeiro menor incapaz
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros. Ao longo dos anos, o CNJ vem ampliando as...
Empresas já podem aderir ao Programa de Depreciação Acelerada que reduz tributos por dois anos
Já está em vigor, desde o dia 13 de setembro, o programa de Depreciação Acelerada, desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em parceria com o Ministério da Fazenda, que reduz alguns tributos por dois anos para as empresas...
STJ fixa que ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL
No último dia 11 de setembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados...
Descubra quando a primeira parcela do 13º será paga em 2024
No mercado de trabalho, muito se fala sobre o 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, cujo pagamento pode ser feito em parcela única ou parcelado em duas pelos empregadores. Para as empresas que optam pelo pagamento em duas parcelas, a primeira deve...