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Notícias
STJ decide analisar regras do Perse através de recursos repetitivos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar, como recursos repetitivos, duas regras importantes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse): A necessidade de o contribuinte estar previamente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços...
Receita Federal amplia alcance da e-Financeira e inclui novas entidades na obrigatoriedade de envio de dados
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a Instrução Normativa (IN) nº 2.219, trazendo mudanças no que diz respeito à e-Financeira. A nova normativa amplia o escopo de entidades obrigadas a reportar informações financeiras, incluindo agora administradoras de cartões...
CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo com herdeiro menor incapaz
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros. Ao longo dos anos, o CNJ vem ampliando as...