É possível ocorrer acidente de trabalho se o funcionário está em regime de teletrabalho (home office)?  Ou seja, se ele não está exercendo suas funções nas dependências da empresa? A resposta é sim. Em primeiro lugar, porque o art. 6º da CLT diz que “não se distingue...

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que beneficia microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas, proporcionando uma carga tributária menor e simplificando os processos fiscais. No entanto, para se manter no Simples Nacional é preciso...

A sociedade empresária limitada é um dos modelos empresariais mais comuns na constituição de negócios por permitir a separação entre o patrimônio pessoal dos sócios e o patrimônio da empresa. No entanto, é preciso conhecer as regras antes de optar por esse modelo...

A Receita Federal divulgou que mais de 1,3 milhão de contribuintes caíram na malha fina do Imposto de Renda (IR) neste ano. Um total de 1.366.778 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física foram retidas e o número equivale a 3,1% das 43.481.995 declarações do...

O  Programa Remessa Conforme da Receita Federal já está em funcionamento e permite que encomendas de até US$ 50, feitas em marketplaces internacionais registrados, sejam isentas do imposto de importação, que normalmente tem uma alíquota de 60%. Apesar da isenção do...

O Supremo Tribunal Federal vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a...