O salário mínimo deve subir de R$ 1.320 neste ano para ao menos R$ 1.412 a partir de janeiro de 2024, com pagamento em fevereiro do ano que vem. O valor representa uma alta mínima de R$ 92 e ficou abaixo dos R$ 1.421 estimados pelo governo na proposta de orçamento...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) que estabelece um registro de pagadores de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas...

Entrou em vigor a Lei 14.740/23, que permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar débitos tributários com a Receita Federal com a dispensa de multas. A lei tem origem em projeto (PL 4287/23) do senador Otto Alencar...

Entre janeiro a agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu 204 de um total de 324 solicitações apresentadas por empresas com o objetivo de anular decisões da Justiça do Trabalho que haviam reconhecido vínculo empregatício. Ou seja, 63% das ações. Os...

Em muitas empresas, as férias coletivas são consideradas como uma prática natural, sendo frequentemente acionada ao final do ano para enfrentar desafios como desaquecimento comercial e excesso de estoque. Contudo, uma questão recorrente surge: é viável incluir...

O governo, setores produtivos e economistas divergem sobre impactos da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. O presidente Lula vetou integralmente o projeto de lei que havia sido aprovado pelo Congresso. A desoneração da folha permite a empresas de 17...