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Notícias
NFB-e: Governo veta criação de nota fiscal única na lei que simplifica obrigações tributárias
O presidente Lula sancionou a Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, mas vetou em seu texto a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que seria uma nota fiscal única,...
NFS-e padrão nacional: MEIs têm um mês para se prepararem para emissão obrigatória
No dia 1º de setembro de 2023 começa a valer o prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para os Microempreendedores Individuais (MEIs), após prorrogação do seu início, que estava previsto para abril deste ano. A ampliação do...
Jovem Aprendiz: entenda o que muda para as empresas
O governo federal publicou o decreto 11.479/2023, que altera as regras para a contratação do jovem aprendiz. Entre as principais mudanças está o limite de idade, que passa a ser de até 24 anos. Anteriormente, poderia ser estendido, em algumas situações, para até 29...