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Notícias
Adesão aos editais de Transação Tributária da RFB termina nesta sexta-feira (31/10)
O prazo para adesão aos Editais de Transação RFB de nº 4/2025 se encerra nesta sexta-feira (31), alerta a Receita Federal. O edital oferece uma oportunidade para a regulação de débitos tributários com condições especiais, como descontos e prazos facilitados para quem...
STF mantém exigência de declaração sobre benefícios fiscais para empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, na sessão virtual...
“Super MEI”: Comissão aprova aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 140 mil e cria nova faixa de contribuição
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto que cria o “Super MEI”, alterando os valores de enquadramento do microempreendedor individual (MEI), com limite de receita bruta anual de até R$ 140 mil. A proposta altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa...











