No último dia 11 de setembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados...

No mercado de trabalho, muito se fala sobre o 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, cujo pagamento pode ser feito em parcela única ou parcelado em duas pelos empregadores. Para as empresas que optam pelo pagamento em duas parcelas, a primeira deve...

O consórcio de empresas é formado a partir de um contrato entre as empresas consorciadas. Por ser somente um contrato, não tem personalidade jurídica própria, ou seja, não é uma empresa. O consórcio também não tem capacidade patrimonial, pois seus bens pertencem a um...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no último dia 20 de agosto, uma alteração que permite que inventários, partilhas de bens e divórcios sejam feitos em cartório mesmo que envolvam menores de idade e pessoas incapazes. Até então, esses trâmites só podiam...

Diante das propostas de regulamentação da reforma tributária, as empresas do tipo sociedade limitada, que fazem a distribuição desproporcional dos lucros entre os sócios poderão ter que reprogramar algumas estruturas internas. Essa reprogramação deve-se pelo...

O mês de setembro chega com novidade para quem é Microempreendedor Individual (MEI) e precisa emitir a nota fiscal eletrônica. Isso porque  a partir de 2 de setembro próximo, passa a ser obrigatório inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) para...