HOME

A EMPRESA

SERVIÇOS

NOTÍCIAS

CONTATO

Receita prorroga prazo de entrega da declaração do imposto de renda e pagamento de tributos para 336 municípios atingidos por chuvas intensas no RS

8/05/2024 | Notícias

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria RFB Nº 415 de 06 de maio de 2024, que define a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais, incluindo parcelamentos, e o cumprimento de obrigações acessórias para os contribuintes domiciliados nos 336 municípios do Rio Grande do Sul afetados por chuvas intensas a partir de 24 de abril de 2024.

Essa medida excepcional foi adotada com base na Portaria MF nº 12/2012, do Ministério da Fazenda, e no Decreto estadual nº 57.603, de 5 de maio de 2024, emitido pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Entenda

Os tributos federais com vencimento em abril, maio e junho de 2024 serão prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente.

Por exemplo: a entrega da declaração do imposto renda será prorrogada de 31 de maio para 31 de agosto.

Além disso, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos municípios atingidos, ficarão suspensos até 31 de maio de 2024.

A lista dos municípios afetados está disponível para consulta aqui.

Fonte: Gov.br

MAIS NOTÍCIAS

Empresas já podem fazer transição do Riocard para o Jaé

Empresas já podem fazer transição do Riocard para o Jaé

A partir deste mês de novembro, as empresas já podem fazer a transição do vale-transporte para o novo sistema de bilhetagem eletrônica Jaé. A implementação exclusiva do cartão que vai substituir o Riocard foi adiada para 2025. A expectativa é de que, em fevereiro do...