Após vitória do governo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Receita Federal deu até o fim de julho para que as empresas se regularizem de acordo com a interpretação dada pela Corte a respeito da cobrança de impostos federais sobre benefícios fiscais concedidos pelos estados por meio do ICMS.
O STJ autorizou por unanimidade que a União cobre dois impostos federais sobre benefícios fiscais concedidos no ICMS. A decisão foi uma vitória para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que espera, com a medida, arrecadar até R$ 90 bilhões. O aumento de receita é necessário para cumprir as metas previstas no arcabouço fiscal.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), chegou a determinar a suspensão do julgamento, mas voltou atrás. A Receita começou a notificar nesta quarta-feira as empresas para que elas se autorregularizarem sem aplicação de multa — a chamada fiscalização orientadora.
O Fisco afirma que identificou aproximadamente 5 mil contribuintes com indícios de redução indevida de valores de IRPJ e CSLL, em razão de prováveis exclusões de benefícios fiscais de ICMS das correspondentes bases tributáveis.
As notificações serão feitas à essas empresas. As empresas que decidirem pagar os impostos não terão que pagar multas. Além disso, poderão parcelar os valores em até 60 meses.
Depois do prazo de julho, o Fisco vai iniciar ações de fiscalização autuando empresas que não se adequarem. A medida pode acelerar a entrada de recursos no caixa do governo, na visão de técnicos da equipe econômica.
Fonte: O Globo
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