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Notícias
CNJ inicia cadastro compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico e confirma multas de até 5% do valor da causa
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, nesta quarta-feira (7), o cadastro compulsório de grandes e médias empresas no Domicílio Judicial Eletrônico. As pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria e ainda não se registraram na plataforma serão inscritas...
DET para MEI: o que fazer se perdeu o prazo para atualização?
O prazo para atualizar o cadastro no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para Microempreendedores Individuais (MEI) e empregadores domésticos é uma obrigação que não pode ser ignorada. O empreendedor que perdeu o prazo para a atualização, estipulado em 1º...
Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga até 31 de outubro deste ano (às 18h59min59s, horário de Brasília) a adesão ao Programa Litígio Zero 2024. O Contribuinte terá mais uma chance de quitar suas dívidas...











