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Notícias
STF mantém exigência de declaração sobre benefícios fiscais para empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, na sessão virtual...
“Super MEI”: Comissão aprova aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 140 mil e cria nova faixa de contribuição
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto que cria o “Super MEI”, alterando os valores de enquadramento do microempreendedor individual (MEI), com limite de receita bruta anual de até R$ 140 mil. A proposta altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa...
Nova resolução do Simples Nacional moderniza o regime, mas impõe maior rigor fiscal
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 183/2025, publicada em 13 de outubro, alterando pontos centrais da Resolução CGSN nº 140/2018 norma que regula o regime simplificado de tributação das micro e pequenas empresas. A medida, que já entrou...











