A Receita Federal lançou uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) escolham, no momento da solicitação, a quantidade de parcelas para regularizar seus...

As mudanças trazidas pela recente reforma tributária brasileira – materializadas pela Emenda Constitucional 132/2023 e pela Lei Complementar 214/2025 – ultrapassam amplamente a mera simplificação fiscal, afetando diretamente o coração das relações trabalhistas. Embora...

A Reforma Tributária sancionada neste ano criou a figura do nanoempreendedor, uma nova categoria pensada para abranger profissionais de baixa renda que trabalham por conta própria e possuem faturamento bruto anual abaixo de R$ 40,5 mil reais – ou seja, até 50%  do...