O presidente Lula sancionou a Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, mas vetou em seu texto a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que seria uma nota fiscal única,...

No dia 1º de setembro de 2023 começa a valer o prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para os Microempreendedores Individuais (MEIs), após prorrogação do seu início, que estava previsto para abril deste ano. A ampliação do...

O governo federal publicou o decreto 11.479/2023, que altera as regras para a contratação do jovem aprendiz. Entre as principais mudanças está o limite de idade, que passa a ser de até 24 anos. Anteriormente, poderia ser estendido, em algumas situações, para até 29...

A Receita Federal anunciou uma nova medida para auxiliar os contribuintes na verificação de possíveis pendências relacionadas à entrega das declarações do Imposto de Renda, tanto referentes ao ano de 2023 como aos anos anteriores. A partir deste mês de julho, os...

O Desenrola, programa federal de renegociação de dívidas, começou nessa segunda-feira (17). Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Santander, Inter, PicPay e Mercado Pago  já confirmaram a participação no programa a partir desta segunda....

A Prefeitura do Rio lançou o sistema Alvará a Jato, que emite licença de atividade e autorização de funcionamento para atividades de baixo risco em cerca de 1 minuto. Segundo dados de abril do Painel Mapa de Empresas, do Governo Federal, o tempo médio de registro de...