STF mantém exigência de declaração sobre benefícios fiscais para empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, na sessão virtual...
“Super MEI”: Comissão aprova aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 140 mil e cria nova faixa de contribuição
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto que cria o “Super MEI”, alterando os valores de enquadramento do microempreendedor individual (MEI), com limite de receita bruta anual de até R$ 140 mil. A proposta altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa...
Nova resolução do Simples Nacional moderniza o regime, mas impõe maior rigor fiscal
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 183/2025, publicada em 13 de outubro, alterando pontos centrais da Resolução CGSN nº 140/2018 norma que regula o regime simplificado de tributação das micro e pequenas empresas. A medida, que já entrou...
Receita Federal notifica empresas sobre divergências no PIS/Cofins
A Receita Federal iniciou mais uma etapa da ação de conformidade fiscal voltada à regularização de divergências nas contribuições do PIS e da Cofins. Cerca de 3.062 empresas estão sendo notificadas por apresentarem inconsistências entre os valores informados na...
Simples Nacional e Reforma Tributária: as escolhas que as PMEs precisarão fazer
A Reforma Tributária trouxe um novo cenário de desafios e oportunidades para as micro e pequenas empresas.Embora o Simples Nacional tenha sido mantido, o modelo de arrecadação e as interações entre contabilidade, contratos e tributos mudaram de forma significativa. A...
Fim da NFC-e para CNPJ: governo restringe emissão para pessoa física a partir de novembro de 2025
A partir de 3 de novembro de 2025, entra em vigor o Ajuste SINIEF nº 11/2025, que proíbe a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, para destinatários com CNPJ. A medida oficializa a NFC-e como um documento fiscal exclusivo para operações...