O prazo para adesão aos Editais de Transação RFB de nº 4/2025 se encerra nesta sexta-feira (31), alerta a Receita Federal. O edital oferece uma oportunidade para a regulação de débitos tributários com condições especiais, como descontos e prazos facilitados para quem...

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, na sessão virtual...

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto que cria o “Super MEI”, alterando os valores de enquadramento do microempreendedor individual (MEI), com limite de receita bruta anual de até R$ 140 mil. A proposta altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa...

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 183/2025, publicada em 13 de outubro, alterando pontos centrais da Resolução CGSN nº 140/2018 norma que regula o regime simplificado de tributação das micro e pequenas empresas. A medida, que já entrou...

A Receita Federal iniciou mais uma etapa da ação de conformidade fiscal voltada à regularização de divergências nas contribuições do PIS e da Cofins. Cerca de 3.062 empresas estão sendo notificadas por apresentarem inconsistências entre os valores informados na...

A Reforma Tributária trouxe um novo cenário de desafios e oportunidades para as micro e pequenas empresas.Embora o Simples Nacional tenha sido mantido, o modelo de arrecadação e as interações entre contabilidade, contratos e tributos mudaram de forma significativa. A...