A Receita Federal informou que todos os municípios podem já acessar as Notas Fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e), no padrão nacional, emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI) .
Anteriormente, essa possibilidade estava disponível apenas para os entes conveniados.
Desde o começo do ano, os MEIs prestadores de serviços podem emitir, de maneira facultativa, NFS-e no padrão nacional.
As emissões são feitas a partir dos emissores públicos disponibilizados:
- Emissões Web (versão para navegador);
- NFS-e Mobile (versão para dispositivos móveis: disponível na App Store (Apple) e Play Store (Google).
Os microempreendedores individuais que optarem pela emissão do documento eletrônico devem efetuar um cadastro inicial no Emissor Web para criação de uma senha de acesso.
A partir das informações cadastradas, as notas emitidas na plataforma poderão ser acessadas pelos municípios via Application Programming Interface (API).
Todos os documentos necessários para integração à API também podem ser acessados no Portal NFS-e.
Os agentes municipais autorizados também poderão acessar o ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal (PAM). Esse painel é responsável pelas configurações municipais na plataforma em relação às suas respectivas legislações.
As informações inseridas pelos municípios neste ambiente não possuem validade jurídica, servindo de testes e familiarização dos agentes municipais às telas de configuração.
O primeiro acesso ao ambiente de testes deve se dar via certificado digital do gestor municipal (prefeito).
Municípios e MEIs podem obter todas as informações necessárias pelo Portal da NFS-e.
Fonte: Contábeis, com informações da Receita Federal
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