O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou na última quarta-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU), os Ajustes SINIEF nº 11/2025 e nº 12/2025, que modificam as regras de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). As alterações entram em vigor em 3 de novembro de 2025 e impactam diretamente as operações de varejo, especialmente quando envolvem destinatários com CNPJ.
A principal mudança é que, a partir da data mencionada, a NFC-e (modelo 65) poderá ser utilizada exclusivamente em operações com consumidores finais pessoas físicas, ou seja, identificados por CPF. As vendas realizadas a pessoas jurídicas deverão ser registradas obrigatoriamente por meio da NF-e (modelo 55).
Vendas para empresas exigirão emissão da NF-e
Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 11/2025, a legislação elimina a possibilidade de emissão de NFC-e para destinatários identificados por CNPJ. A norma altera a redação anterior para restringir a NFC-e às operações cujo destinatário esteja inscrito apenas no CPF, ou seja, consumidor pessoa física.
Dessa forma, operações comerciais em que o comprador seja pessoa jurídica passam a exigir a emissão da NF-e modelo 55, documento fiscal já amplamente utilizado nas transações entre empresas. A medida visa padronizar o uso dos modelos fiscais e evitar inconsistências no controle tributário.
Mudanças na NF-e incluem flexibilização e contingência
Simultaneamente, o Ajuste SINIEF nº 12/2025 introduz alterações importantes na NF-e, também com início de vigência em 3 de novembro de 2025. Entre as mudanças, destacam-se:
- Facultatividade do endereço: nas operações presenciais, o preenchimento do endereço do destinatário passa a ser opcional.
- Danfe Simplificado: poderá ser utilizado nas vendas presenciais e nas entregas em domicílio cujo destinatário esteja identificado por CNPJ.
- Emissão em contingência: será permitida a geração prévia do documento fiscal em casos de problemas técnicos que impeçam a emissão imediata da NF-e em operações de varejo com entrega em domicílio a pessoa jurídica.
- Prazo para regularização: nesses casos, a transmissão da NF-e em contingência deverá ocorrer até o primeiro dia útil subsequente à sua emissão.
Essas alterações buscam simplificar a rotina operacional dos contribuintes e ampliar a segurança fiscal das transações comerciais.
Impactos práticos para o comércio varejista
Na prática, o conjunto de regras estabelecido pelos Ajustes SINIEF nº 11/2025 e 12/2025 exige atenção redobrada de varejistas e profissionais da contabilidade. A principal consequência é a obrigatoriedade de emitir NF-e modelo 55 em qualquer venda cuja identificação do cliente seja feita por CNPJ, mesmo em estabelecimentos físicos.
Além disso, a flexibilização para não preencher o endereço do destinatário em operações presenciais pode facilitar a emissão, especialmente em estabelecimentos de alto fluxo. No caso de entregas em domicílio, o uso do Danfe Simplificado tende a agilizar a logística.
Contudo, é essencial que os contribuintes estejam preparados para situações de contingência, mantendo os sistemas atualizados e capacitando suas equipes para emissão posterior conforme o novo prazo legal.
Ajustes fazem parte da evolução do controle fiscal
A atualização das regras da NFC-e e da NF-e reflete o movimento contínuo da administração tributária em aprimorar os mecanismos de controle fiscal e evitar fraudes. Com a distinção clara entre documentos fiscais para pessoas físicas e jurídicas, o Confaz pretende reforçar a rastreabilidade das operações e facilitar o cruzamento de dados eletrônicos.
Segundo especialistas, a medida também reduz a margem para erros na emissão de documentos fiscais, contribuindo para uma maior conformidade das empresas com as normas do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
Orientação prática para contadores e empresas
Contadores, varejistas e emissores de documentos fiscais devem revisar seus procedimentos internos, ajustar seus sistemas de emissão e orientar equipes sobre as mudanças que ocorrerão a partir de novembro. As soluções fiscais adotadas atualmente precisam estar preparadas para diferenciar operações com CPF e CNPJ de forma automática, evitando autuações e retrabalho.
É recomendável, ainda, manter a equipe treinada para lidar com situações de contingência e para o uso correto do Danfe Simplificado, sobretudo nas entregas a domicílio.
A restrição da NFC-e às operações com CPF e a exigência de NF-e para CNPJ representam mudanças relevantes para o comércio varejista. A partir de 3 de novembro de 2025, empresas devem estar preparadas para adaptar seus processos fiscais, garantir conformidade e evitar riscos tributários. A correta interpretação e aplicação das normas será fundamental para a segurança das operações e o bom relacionamento com o Fisco.
Fonte: Contábeis
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