Os Microempreendedores Individuais com registro no estado do Rio de Janeiro ganharão uma nova obrigação a partir do próximo mês: todos deverão se registrar Junta Comercial, para obtenção de Inscrição Estadual. A medida foi publicada pela Sefaz-RJ (Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro) no DOU (Diário Oficial da União), sendo listada na Resolução 533/23.
Sou MEI e resido no RJ, como posso me inscrever?
O cidadão pode solicitar a sua Inscrição Estadual a partir do dia 1 do mês de agosto, uma vez que o registro na Sefaz só será obrigatório cerca de 60 dias depois do começo do prazo. Conforme os órgãos competentes envolvidos, a nova resolução deverá afetar cerca de 1,6 milhões de profissionais em todo o estado.
Segundo informações da Sefaz-RJ, essa emissão permitirá que a categoria consiga ampliar ainda mais os seus empreendimentos, até mesmo para o exterior, afinal o microempreendedor poderá vender e negociar em marketplaces que exigem o registro na Sefaz.
Além disso, também há vários fornecedores que só vendem caso o comprador possua tal documentação. E é claro, além das claras vantagens para os MEIs, as resoluções possibilitam que o Governo Federal mantenha uma fiscalização mais rígida e eficiente, evitando fraudes como sonegações fiscais, por exemplo.
Portanto, o profissional que se recusar a fazer a sua Inscrição Estadual, pode ficar irregular e se ver impedido de emitir nota fiscal e até mesmo de comprar os insumos necessários para a continuidade sua atividade.
Como sempre, a Secretária da Fazenda comunicará essas pessoas através do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional), um método já utilizado pelos empreendedores.
Fonte: Capitalist
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