O prazo para adesão aos Editais de Transação RFB de nº 4/2025 se encerra nesta sexta-feira (31), alerta a Receita Federal. O edital oferece uma oportunidade para a regulação de débitos tributários com condições especiais, como descontos e prazos facilitados para quem possui débitos em discussão administrativa.
- Edital nº 4/2025 – Contencioso de pequeno valor
Destinado a pessoas físicas, microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos de até 60 salários-mínimos em contencioso, o edital oferece parcelamentos em até 55 vezes e descontos de até 50% sobre o montante devido.
- Edital nº 5/2025 – Contencioso de até R$ 50 milhões
Voltado a créditos tributários em contencioso administrativo fiscal até R$ 50 milhões, o programa permite a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, além de reduções proporcionais ao grau de recuperabilidade do crédito. O pagamento pode ser realizado em até 135 parcelas, conforme a modalidade escolhida.
Como fazer a adesão?
- Edital 4/2025: a adesão deve ser realizada exclusivamente pelo Portal e-CAC, até as 20h59 do dia 31 de outubro, acessando: “Pagamentos e Parcelamentos” > “Parcelamento Solicitar e Acompanhar”.
- Edital 5/2025: a adesão deve ser feita até 23h59 do dia 31 de outubro, por meio de processo digital no Portal e-CAC, em: “Legislação e Processo” > “Requerimentos Web”.
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Oportunidade para reduzir débitos e planejar o fluxo de caixa
Os editais de Transação Tributária da Receita Federal oferecem condições especiais para regularização de débitos em contencioso, com descontos significativos e prazos estendidos de parcelamento. Para empresas e profissionais contábeis, a adesão representa uma oportunidade estratégica de melhorar o planejamento financeiro, reduzir custos com juros e multas e organizar o caixa.
Além disso, os programas permitem uso de prejuízos fiscais e ajustes sobre créditos tributários, especialmente no caso de contenciosos de maior valor, oferecendo às empresas mecanismos para otimizar sua saúde financeira e cumprir obrigações fiscais de forma segura. A atenção aos prazos, que se encerram em 31 de outubro, é essencial para não perder os benefícios.
Para mais informações, os interessados podem acessar o site oficial da Receita Federal: Transação Tributária 2025.
Com informações da Receita Federal
