Até o final de 2023, o Ministério da Fazenda vai abrir a possibilidade de negociação de débitos relacionados a duas teses bilionárias em discussão na esfera administrativa ou no Judiciário.
A renegociação, chamada transação tributária, pode resultar em acordo entre contribuinte e União, contando com condições mais favoráveis de parcelamento, bem como descontos na dívida.
As duas teses que serão abertas em breve pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) serão referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Segundo estimativas da Fazenda Nacional, a transação relacionada a essas duas teses poderá beneficiar grandes contribuintes, além de reforçar o caixa da União em até R$ 12 bilhões em 2024.
Apesar disso, ambas as teses são controversas. Assim, não se sabe se quem optar por seguir em frente com a discussão contra a Fazenda ganhará ou perderá o processo. Vale destacar que para aderir à transação, é necessário desistir do litígio.
Segundo dados da Fazenda, os valores das causas nos processos com relação às contribuições em andamento somam R$ 785,4 bilhões.
Foram localizadas pela Fazenda 300 discussões diferentes sobre esses tributos e destacou 19 assuntos prioritários, dos quais sairão duas teses que poderão entrar na transação tributária.
Existem mais de 16 mil processos sobre o assunto em processo de tramitação aguardando julgamento em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para os cofres do governo, a estimativa de impacto, se houver perda nesses processos, é de R$ 65 bilhões.
Além dessa, outra tese que pode ser colocada aos contribuintes para transação trata-se da inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins, a qual envolve quase 14 mil processos.
Conforme informações do governo, caso a Fazenda perca essa tese, o impacto fiscal poderá chegar a R$ 35,4 bilhões, de acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024.
Está também em análise um terceiro tema que pode ser colocado para transação, este trata-se da inclusão de crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Sobre o tema, verifica-se que há 1,1 mil processos com um impacto fiscal estimado para a União de R$ 16,5 bilhões, segundo a LDO.
Dentre os motivos que levam a Fazenda Nacional a abrir a transação para duas grandes teses, trata-se de um dispositivo da nova lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que foi sancionada na última quinta-feira (21).
Vale dizer que esse dispositivo oferece a realização da transação com teses tributárias envolvendo processos bilionários que estão ainda em discussão na esfera administrativa ou no Judiciário.
Até então, era possível apenas negociar com a Fazenda valores já inscritos na dívida ativa, depois da derrota do contribuinte nos tribunais ou no Carf.
A PGFN, a fim de fazer a seleção das possíveis teses a entrar na transação, analisou as discussões no Carf para saber o que a Fazenda ganhou no conselho. Assim, ela verificou se lá existe recurso em repetitivo ou repercussão geral da Fazenda ou do contribuinte, bem como se a discussão estava na segunda instância do Judiciário.
A minuta do edital, que pode ser divulgada até o fim de setembro, parecerá com a da transação já aberta para outras teses.
De acordo com a própria procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, porém, elas deram pouco “apetite” de adesão. Para ela, a nova regra deve ser mais estimulante.
Vale destacar que estima-se que a recuperação com esse assunto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 é de R$ 12 bilhões. Este valor refere-se aos pagamentos, no primeiro ano, de até duas transações de teses. Além disso, esse montante é calculado baseando-se no atual estoque de processos, estimando percentuais de descontos e de adesão.
De acordo com Almeida, o cálculo é conservador, avaliando que as condições especiais para pagamento envolvendo parcelamento e descontos, têm potencial para impulsionar negociações.
A procuradora ainda lembra também que a PGFN receberá 100 novos procuradores no ano que vem, a partir de um concurso aberto, o que acaba reforçando a equipe de recuperação de créditos. Por esse motivo, para ela, o valor recuperado será superior à estimativa.
Além disso, Almeida também aponta que a recuperação de créditos inscritos na dívida ativa da União, a partir de transações, deve ser superior ao estimado para 2023. Anteriormente, a PGFN aguardava obter R$ 30 bilhões até o fim deste ano, mas R$ 22 bilhões já entraram no caixa no primeiro semestre.
Dessa forma, segundo a procuradora, espera-se que o governo recupere cerca de R$ 42 bilhões até o mês de dezembro. Os R$ 12 bilhões adicionais diminuiriam a projeção de déficit no fim de 2023, que está em R$ 141,4 bilhões, conforme dado divulgado na última sexta-feira (22).
Assim como avalia o advogado trabalhista Breno Vasconcelos, as novas condições para transações podem atrair as empresas para as negociações e “são fruto de aprendizado da PGFN em relação a casos passados”.
Por outro lado, Vasconcelos alerta: a seleção das teses será fundamental para que o contribuinte aceite fazer a negociação.
“Assim como a PGFN faz uma avaliação de prognóstico de perda [com os processos], os contribuintes também o fazem”, comentou.
Com informações do Valor Econômico
