O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar, como recursos repetitivos, duas regras importantes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse): A necessidade de o contribuinte estar previamente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços...

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a Instrução Normativa (IN) nº 2.219, trazendo mudanças no que diz respeito à e-Financeira. A nova normativa amplia o escopo de entidades obrigadas a reportar informações financeiras, incluindo agora administradoras de cartões...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros.   Ao longo dos anos, o CNJ vem ampliando as...

Já está em vigor, desde o dia 13 de setembro, o programa de Depreciação Acelerada, desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em parceria com o Ministério da Fazenda, que reduz alguns tributos por dois anos para as empresas...

No último dia 11 de setembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados...

No mercado de trabalho, muito se fala sobre o 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, cujo pagamento pode ser feito em parcela única ou parcelado em duas pelos empregadores. Para as empresas que optam pelo pagamento em duas parcelas, a primeira deve...